Regulamentação do trabalho sexual no Brasil

Resumo

O artigo trata da regulamentação do trabalho sexual no Brasil e do reconhecimento de direitos e garantias trabalhistas às trabalhadoras do sexo. Seu argumento divide-se em três partes: na primeira, apresentam-se as principais vertentes da discussão, proibicionismo, abolicionismo e regulamentarismo, exemplificadas por projetos de lei formulados entre os anos 1997 e 2012; na segunda, avalia-se como a criminalização da prostituição e o estigma de puta têm afetado a luta das trabalhadoras do sexo pelo reconhecimento de sua condição de trabalhadoras e pela proteção do Estado à sua atividade laboral; na terceira, consideram-se oposições e resistências do movimento feminista à regulamentação do trabalho sexual no Brasil.