Negociação coletiva no setor público e retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) – contextualização, histórico, reflexões e momento atual

Resumo

Presentemente são várias as entidades que representam os/as trabalhadores/as do setor público. Cabe registrar que, conforme estabelecido pela Carta Magna, a República Federativa do Brasil é um Estado Federal, composto pela união indissolúvel dos três entes federativos: União, estados e municípios.

O Brasil é composto por 27 unidades federativas, dividido em 26 estados e o Distrito Federal. No que diz respeito ao número total de municípios, a partir de informações produzidas pelo IBGE, de acordo com a estrutura político-administrativa vigente em 31 de julho de 2022, data de referência do recebimento das atualizações territoriais, e a partir do reprocessamento anual dos valores das áreas territoriais, no total, o Brasil é formado por 5.568 municípios.