Negociação Coletiva no setor público: regulação, opacidade e desafios
Resumo
O texto trata das diferenças na negociação entre o setor público e o setor privado. No setor público, a negociação tem influência direta sobre a qualidade do serviço público, ou seja, está intimamente ligada ao interesse social. Embora a Constituição preveja a reposição da inflação sobre os salários anualmente, essa previsão não é cumprida em muitos casos. Isso ocorre devido a vários fatores. O texto apresenta argumentos sobre a importância da negociação, pois apesar da Constituição Federal de 1988 reconhecer o direito à greve e organização sindical dos servidores públicos, não há mecanismos que assegurem a negociação com os sindicatos do setor. Além disso, apresenta elementos que buscam denunciar a opacidade encontrada nas mesas existentes, o rigor excessivo da lei que dita limites de concessão de reajustes, contribuindo para demonstrar o quanto a regulação da negociação é necessária, urgente e desafiadora.
