O avanço da Covid-19 e as medidas para a flexibilização do regime estatutário no setor público

Resumo

O governo federal vem adotando um conjunto de medidas econômicas com o propósito de estimular a economia brasileira, que já vinha estagnada antes mesmo da chegada da Covid-19. A intenção é manter o nível de consumo e renda da população, em meio à crise sanitária que o país atravessa. Uma das propostas, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), é o projeto de lei (PL) 1144/2020 que trata da redução nos vencimentos dos servidores públicos federais. Tal projeto foi defendido, publicamente, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e teria como principal tese o princípio da “equidade”. Segundo ele, todos deveriam “sacrificar” seus salários - tanto os trabalhadores privados como os servidores públicos – para pagar a conta da crise sanitária. O recurso economizado seria enviado ao Ministério da Saúde para combater a pandemia.