A aprendizagem como instrumento concretizador do direito humano fundamental à profissionalização

Isabella Baiao Mesquita

Resumo


O presente artigo visa fixar os contornos da profissionalização como direito humano fundamental e demonstrar como a aprendizagem é um instrumento apto a efetivá-lo. A aprendizagem e a profissionalização rompem as fronteiras do Direito do Trabalho, permeando o Direito Constitucional. A aprendizagem, por meio do seu sistema de cotas, é vista como ação afirmativa, forma positiva de intervenção estatal, visando concretizar os objetivos fundamentais da República, estando igualmente umbilicalmente jungida à ordem econômica. Rápida evolução histórico-brasileira é feita acerca do tema. Expõem-se também as dificuldades enfrentadas para implementação da aprendizagem. Mas, o que se almeja é demonstrar a contemporaneidade do tema - que vai além da ordem jurídica pátria, atingindo diplomas internacionais, o que demonstra também a sua universalidade.


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ISSN 2319-0574