Perfil do autor

da Silva, Jackeline Gameleira, Mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD/UFRJ). Este texto é fruto de pesquisa de mestrado que desenvolvo no PPGD/UFRJ, sob orientação do professor Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.